O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pre-feitura de São Paulo poderá utilizar recursos provenientes de multas de trânsito para efetuar o pagamento do quadro de funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego. A decisão é válida até que a matéria seja transitada em julgada – ou seja, quando acabam os recursos.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, deferiu um pedido para suspender os efeitos de sentença que proibia o município de utilizar os recursos oriundos de multas para pagamento de funcionários da CET, re-considerando decisão anterior do tribunal.

A sentença livra o prefeito de São Paulo, João Dória, de tirar dos recursos municipais um valor estimado em R$ 713 milhões. A decisão anterior, proibindo essa transferência, era de janeiro.