O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou projeto de lei do deputado estadual Jooji Hato (PMDB), que queria a proibição do trânsito de duas pessoas em motocicletas, em horários determinados, em áreas urbanas de municípios com mais de 1 milhão de habitantes.
A ideia era proibir a “garupa” de segunda a sexta-feira, das 10 às 16h30, e das 23 às 5 horas, e liberá-la totalmente só nos fins de semana e feriados. O descumprimento geraria multa de R$ 130,00.
O texto foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa do estado. Para o governador, porém, só a União pode legislar sobre trânsito, conforme competência fixada pelo artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Alckmin apontou que em nenhum momento o Código de Trânsito Brasileiro restringe o transporte de passageiro em motocicletas, “quer temporal, de acordo com o dia da semana, quer espacial, em função do número de habitantes ou da área do município”. O governador disse, ainda, que, pelo mesmo motivo, já havia rejeitado proposta idêntica aprovada pelo Legislativo em 2011.