O acordo entre o Brasil e o Japão sobre a transferência de pessoas condenadas entrou oficialmente em vigor, após publicação, ontem, no Diário Oficial. Assinado em janeiro de 2014, em Tóquio, o Tratado aguardava somente a deliberação do Congresso Nacional.
Depois da aprovação da Câmara, no início de novembro, foi a vez, no final da semana passada, do Plenário do Senado acatar o Projeto de Decreto Legislativo 383/2015 sobre o acordo. Durante a discussão da matéria, o presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), ressaltou o caráter humanitário de permitir que a reabilitação social de brasileiros condenados no Japão aconteça em seu país de origem.
Pelo texto, o país que receber o condenado será responsável por fiscalizar o cumprimento da pena e poderá usar a lei doméstica para disciplinar os casos de redução do tempo de reclusão ou de concessão de liberdade condicional.