Câmara aprova fim de multa por falta de CNH

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP) e da ex-deputada Sandra Rosado que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habilitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. A proposta segue para o Senado.

Se aprovada, a nova regra só será válida se o agente de trânsito tiver co-mo consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem. A Polícia Rodoviária Federal, entretanto, já afirmou que “todos os agentes da PRF” possuem equipamentos capazes de consultar informações do motorista e do veículo nos bancos de dados oficiais.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.
Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados.

Outra comissão da Câmara do Deputados, a de Viação e Transportes, aprovou por unanimidade um projeto de lei que retoma a obrigatoriedade dos extintores de incêndio em veículos. O projeto passa agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para aprovação no plenário da Câmara.

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